Nova parceria da Femerj amplia assessoria jurídica para hospitais filantrópicos do RJ

A Femerj fechou mais uma parceria importante. Desta vez com o escritório de advocacia EGS Advogados para impetrar medidas judiciais em favor dos hospitais filantrópicos que não têm o Cebas ou que tiveram problemas em relação à imunidade tributária nos últimos cinco anos. A parceria vem somar ao serviço de excelência já prestado pela Assessoria Jurídica da federação aos seus afiliados.

Recentemente, o STF confirmou o entendimento de que a lei complementar que rege a imunidade das instituições filantrópicas é o Código Tributário Nacional e declarou inconstitucional a Lei 12.101/09, que exigia o cumprimento de uma série de requisitos para o reconhecimento das entidades e, consequentemente, para a garantia de imunidade tributária. Dessa forma, os únicos requisitos que devem ser cumpridos pelas instituições para aquisição da imunidade são os determinados na Constituição Federal:

• Não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou da renda, a qualquer título;

• Aplicar integralmente, no país, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

• Manter escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

O entendimento do STF, invalidou contrapartidas como as que exigiam que as instituições filantrópicas atendessem no mínimo 60% dos pacientes pelo SUS ou entidades da área de educação fornecesse o mínimo de 20% de bolsas de estudo para obtenção do Cebas. Essas exigências tinham um impacto muito grande sobre os filantrópicos, que muitas vezes não conseguiam atender a todos os requisitos e acabavam sendo colocados em um estado de vulnerabilidade econômica.

A partir da anulação da necessidade de todas as contrapartidas previstas na Lei 12.101/09 as possibilidades para aquisição do Cebas são ampliadas, abrindo caminho para que instituições que tiveram o Certificado negado, possam recorrer a medidas administrativas e judiciais quando necessário. Além disso, muitos hospitais filantrópicos podem pedir o cancelamento de débitos e a restituição de valores recolhidos indevidamente por até cinco anos, por não terem tido a imunidade garantida.

A parceria entre a Femerj e a EGS vai proporcionar aos hospitais filantrópicos uma assistência jurídica direcionada a pleitear o cancelamento de débitos e a restituição de valores recolhidos indevidamente por até cinco anos. Para participar desta parceria é necessário que as instituições sejam afiliadas à Federação.

Filie-se a Femerj

Após demonstração de interesse das instituições, os advogados do EGS farão uma análise de cada caso para definir a melhor estratégia para o ingresso de uma ação ou de um processo administrativo. Os hospitais filantrópicos serão cobrados pelos custos do processo e mesmo assim, só se houver êxito na decisão final. Nada precisará ser desembolsado neste momento.