É na quarta-feira (14/07), às 14h, na plataforma Zoom. Leia a matéria e saiba como se inscrever gratuitamente para o evento.
Natália Oliveira
A Femerj vai realizar no dia 14 de julho (quarta-feira) mais uma edição do “Em Tempo Real”. Desta vez, o tema será Requisições Administrativas e contará com a presença de Cristiane Paim, assessora jurídica da Federação dos Filantrópicos do Rio Grande do Sul; e de Monaliza Santos, diretora administrativa e jurídica da CMB. O objetivo do encontro é ajudar as instituições filantrópicas a se prepararem para saber como evitar essas intervenções por parte dos gestores públicos e como agir caso essas requisições venham a ocorrer. O evento acontecerá às 14h, na plataforma Zoom, e será online e totalmente gratuito.
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As requisições administrativas são comuns e previstas pela Constituição de 1988. Com a pandemia, o Ministério da Saúde reforçou a possibilidade do governo intervir nas unidades de saúde filantrópicas em prol do bem comum, assumindo a gestão de leitos de UTI, por exemplo. A problemática, é que constitucionalmente falando, essas requisições podem ser feitas pelo poder público desde que seja paga uma “justa remuneração” para as instituições. Atualmente, no Brasil e no Rio de Janeiro, a base de cálculo usada para esse pagamento é a tabela SUS, que está defasada.
Além disso, historicamente, a forma e os motivos pelos quais são feitas as requisições administrativas muitas vezes são questionáveis. Em alguns casos, o governo força uma intervenção, atrasando, por exemplo, o pagamento de funcionários e de alguns serviços. A ideia é driblar as obrigações e burocracias exigidas em contratações feitas pelo poder público, usando a filantropia da entidade para ter isenção de tributos ou para fazer compras sem licitação. O uso indevido da requisição administrativa pode inviabilizar a gestão das instituições filantrópicas após o fim da intervenção, comprometendo a saúde financeira e a própria estrutura das entidades.
A questão é polêmica e envolve inúmeras interpretações divergentes, por isso será o próximo tema do “Em Tempo Real”. Trazer essa discussão agora também tem como gancho o poder discricionário atribuído à Administração Pública devido ao estado de calamidade que estamos vivendo. Até o momento, com o foco dos investimentos na saúde pública, não foram detectados grandes problemas quanto às requisições administrativas. Porém, há uma preocupação dos assessores jurídicos das entidades filantrópicas sobre o futuro. Quando as verbas forem sendo reduzidas e faltar dinheiro, essa ferramenta pode ser utilizada como um “atalho” para os gestores públicos e trazer sérios riscos aos hospitais.
A mediação do evento será feita pela assessora jurídica da Femerj, Flávia Sant’Anna, que reforçou a importância das instituições filantrópicas criarem gatilhos de segurança para se protegerem e se defenderem caso esse tipo de intervenção venha a acontecer. Não perca tempo: inscreva-se e participe do “Em Tempo Real”.