Após um ano e nove meses da promessa de liberação de R$2 bilhões de reais para as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do país, o governo federal finalmente sancionou e publicou em Diário Oficial a Lei Complementar nº 197, no início deste mês. O recurso emergencial vem amenizar o impacto da pandemia sobre as unidades de saúde, que foram essenciais na garantia de assistência à população neste período tão difícil que enfrentamos e tiveram interrompidos todos os serviços eletivos.
A verba dará fôlego às instituições filantrópicas, que diariamente lutam para conciliar a missão que cumprem junto à população, de garantir a assistência à saúde, com sustentabilidade financeira. A aprovação e publicação da Lei foi resultado de uma batalha árdua que mobilizou entidades e federações de todo o país, encabeçadas pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB).
“No setor filantrópico nada é fácil, esses 2 bilhões vem ainda como uma forma de compensação do período mais crítico da Covid-19. Era para esse valor ter saído em 2021, mas só está saindo agora no final de 2022. De qualquer forma, comemoramos, pois é um recurso que vai trazer um grande alívio nas contas dos filantrópicos”, afirmou Marcelo Perello, presidente da Femerj.
Segundo ele, essa época de final de ano é um período geralmente crítico para as instituições em função do pagamento de 13º e férias. “Há um grande aumento de despesas para as instituições e elas já estão deficitárias há muito tempo por conta do déficit da Tabela SUS. A pandemia só agravou essa situação”, enfatiza.
Ainda não há um prazo definido para que os recursos cheguem até as contas das instituições. A forma como ele será distribuído ainda está sendo discutida por uma comissão do Ministério da Saúde. Flávia Sant’anna, advogada da Femerj, explica que o artigo 2º da Lei COmplementar 197/2022 estabelece que o crédito dos valores devem ser efetuado em até 30 dias contados da data de publicação em diário oficial. Marcelo Perello, presidente da Federação, espera que o valor seja depositado ainda este ano.
A distribuição de recursos será feita fundo a fundo, ou seja, vem do Fundo Nacional de Saúde e vai ser depositado no Fundo Municipal para as instituições que recebem como gestão plena, ou no Fundo Estadual no caso das instituições que recebem via estado. Os gestores vão repassar esses recursos para as instituições diretamente.
“É importante salientar que não é cobrada nenhuma contrapartida por esse recurso, ele vem para cobrir uma despesa que já houve. Ele não é um recurso para financiar alguma coisa nova, para cobrar algum serviço novo ou para pagar uma dívida que o gestor público tenha com as instituições. Esse recurso é do Ministério da Saúde para as instituições, não cabendo nenhum tipo de compensação”, destacou Marcelo.
Ainda não se sabe também o valor que deve vir especificamente para o Rio de Janeiro. Isso também será definido na comissão criada para regulamentação da lei no Ministério da Saúde. A CMB está acompanhando de perto todo esse trâmite para garantir celeridade no processo e também participar da definição dos critérios de distribuição.
Na última terça feira, por exemplo, a CMB se reuniu em audiência com o secretário executivo do Ministério da Saúde, Bruno Dalcolmo; o subsecretário de planejamento e orçamento (SPO/MS), Arionaldo Bomfim Rosendo; o diretor executivo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes; e com o diretor do departamento de atenção hospitalar, domiciliar e de urgência (DAHU/SAES/MS), Brunno Carrijo. Na ocasião, o Ministério da Saúde renovou o compromisso de dar celeridade à construção dessas regulamentações e afirmou que todos os procedimentos estão sendo acelerados para que o processo de regulamentação da lei seja concluído até o final de 2022.
Foco em 2023: Tabela SUS e aproximação com o governo do estado
Com a sanção dessa lei e finalização de mais esta batalha em defesa dos filantrópicos, o foco da Femerj volta novamente a busca pela revisão dos valores da Tabela SUS, defasada há pelo menos 15 anos. “São valores que estão congelados há muitos anos e que não refletem a realidade da despesa para cada tipo de procedimento para o qual se destinam”, afirma Marcelo Perello. A defasagem da Tabela SUS tem inviabilizado o trabalho de muitas instituições pelo Brasil inteiro, não só no Rio de Janeiro. A revisão da Tabela é o desafio principal da Femerj para 2023.
Já a nível estadual, aqui no Rio de Janeiro, Marcelo reforça que a Femerj segue buscando uma aproximação com a Secretaria Estadual de Saúde e com o governador do Estado, para que haja uma complementação por parte do estado das despesas dessas instituições.
“Não dá mais para o estado do Rio de Janeiro fazer de conta que ele não tem nada a ver com essa despesa, a despesa das instituições filantrópicas. A gente entende isso como uma forma de se esquivar de uma responsabilidade e a gente trabalha buscando sempre essa aproximação para poder levar essa conscientização para Secretaria e para o Governo do Estado do Rio”, enfatizou o presidente da Federação.
O Estado do Rio foi o estado que mais perdeu leitos nas instituições filantrópicas nos últimos 10 anos e que teve mais entidades que precisaram fechar as portas por questões financeiras. Essa quebra atinge de maneira muito importante o interior do estado. “A gente sabe que essa é uma das razões que leva a um ensurdecimento da Secretaria Estadual de Saúde com relação às nossas reivindicações. O interior do estado não reverbera muito as suas necessidades, não é muito ouvido. Mas vamos continuar brigando, lutando para que a gente consiga voz”.