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Contratualização


Contrato
Plano Operativo

Pacto SUS

Legislação
     O Governo publicou, as Leis 13.204 e 13.202, resultantes das Medidas Provisórias (MP) 684 e 685, respectivamente. As normas foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, e permitiram a reabertura do prazo de adesão ao Prosus e de inclusão de débitos de parcelamentos no Programa.

    De acordo com a Lei 13.204/2015, o prazo de reabertura da adesão ao Prosus é de três meses, a contar da publicação da norma (15/15/2015). Os requerimentos serão feitos nos termos da normativa já existente – Portaria GM/MS nº 535/2014 e Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 3/2014.

    As entidades poderão conter no pedido de adesão ao PROSUS e da moratória ainda poderão incluir no programa os débitos de parcelamentos anteriores a abril de 2014 ( não houve alteração de prazo para o débito ) e os parcelamentos a que se referem o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014. A medida foi estabelecida pela Lei 13.202/2015. Os que desejarem fazer a inclusão dos débitos na moratória deverão encaminhar os requerimentos à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 3/2014. O prazo vence no dia 24 de dezembro.
                                                                                                                              Fonte CMB

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- Altera a Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes paraa política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
nº 9.790, de 23 de março de 1999, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
- Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

 

 
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