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LEGISLAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

CNAS
 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
- Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
DOU de 23/02/2011

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