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LEGISLAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

CNAS
 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011
- Estabelece os procedimentos aplicáveis às denúncias recebidas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
DOU de 23/02/2011
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010
- Altera a alínea "e" do inciso IV do art. 3º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2010.
DOU de 14/10/2010
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2010
- Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
DOU de 13/05/2010
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2010
- Aprovar o modelo de certidão em anexo para prestar informações acerca da situação dos processos da entidade que tramitaram no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, inclusive para fins de comprovação perante terceiros.
DOU de 13/05/2010
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 10 DE MARÇO DE 2010
- Os pedidos de renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social protocolados prematuramente cuja validade vence até 31 de maio de 2010, serão encaminhados aos Ministérios conforme área da atuação da entidade, na forma da Lei 12.101/2009.
DOU de 25/03/2010
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
- Arquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro ou de reconsideração de registro que estavam sem decisão neste Conselho, até a data de publicação da Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
DOU de 03/03/2010

DECRETO Nº 7.079, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
- Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
DOU de 25/11/2009
RESOLUÇÃO Nº 85, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
- Altera a Resolução CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, que estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.
DOU de 01/10/2009
RESOLUÇÃO Nº 83, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
- Recomenda às entidades que apresentem pedidos de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias da data de vencimento do Certificado vigente.
DOU de 01/10/2009
RESOLUÇÃO Nº 82, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009
- Altera o artigo 31 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, aprovado pela Resolução n.º 53, de 31 de julho de 2008.
DOU de 01/10/2009
PORTARIA Nº 208, DE 1º DE JULHO DE 2009
- Os processos de concessão e renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS deverão, antes de sua distribuição ao Conselheiro-Relator, ser submetidos à avaliação prévia da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da documentação e emissão de parecer técnico sobre o efetivo cumprimento ou não dos requisitos de natureza contábil indicados nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 e outros.
DOU de 03/07/2009
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 25 DE JUNHO DE 2009
- Desarquiva, de ofício, todos os processos de pedido de registro e de reconsideração de registro arquivados pela Resolução n.º 87 de 11 de dezembro de 2008.
DOU de 29/06/2009
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 23 DE JUNHO DE 2009
- Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para o Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução CNAS nº 21, de 3 de março de 2009, apresentar à Plenária do CNAS, as proposições e produtos nela determinada.
DOU de 25/06/2009
RESOLUÇÃO Nº 52, DE 10 DE JUNHO DE 2009
- Altera a alínea "c" do inciso II do art. 1º da Resolução CNAS n.º 49, de 27 de maio de 2009.
DOU de 12/06/2009
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 16 DE ABRIL DE 2009
- Revogam as Resoluções CNAS nº 96/2008, de 11/12/2008, e nº 22/2009, de 04/03/2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 de 10/11/2005.
DOU de 28/04/2009
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 4 DE MARÇO DE 2009
- Alterar os incisos I e II no Anexo I da Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2005, modificados pela Resolução CNAS nº 96, de 11 de dezembro de 2008, os quais passam a vigorar com a seguinte redação.
DOU de 05/03/2009
RESOLUÇÃO Nº 96 (11/DEZEMBRO/2008)
- Altera os incisos I e II do Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 que dispõe sobre orientação para regulação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
DOU de 19/12/2008
RESOLUÇÃO Nº 87 (11/DEZEMBRO/2008)
- ARQUIVAR DE OFÍCIO todos os processos de pedido de Registro ou de Reconsideração de Registro que estavam em trâmite neste Conselho, quando da publicação da Medida Provisória nº 446/2008, em 10 de novembro de 2008.
DOU de 17/12/2008
RESOLUÇÃO Nº 86 (11/DEZEMBRO/2008)
- Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
DOU de 19/12/2008

RESOLUÇÃO Nº 66 (11/SETEMBRO/2008)
- Retifica o fundamento expresso nos modelos de Certidões emitidas pelo CNAS.
DOU de 24/09/2008
RESOLUÇÃO Nº 59 (27/AGOSTO/2008)
- Confere prioridade na análise e julgamento de processos administrativos em trâmite perante o Conselho Nacional de Assistência Social.
DOU de 28/08/2008
RESOLUÇÃO Nº 53 (31/JULHO/2008)
- Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social.
DOU de 12/08/2008
RESOLUÇÃO Nº 49 (09/JULHO/2008)
- Estabelece agenda prioritária do CNAS para os próximos 3 (três) meses.
DOU de 11/07/2008
 
ATA DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2008
- Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e oito, instalou-se no auditório da Procuradoria Geral da República, localizado no Setor de Administração Federal ...
DOU de 06/06/2008
RESOLUÇÃO Nº 48 (20/MAIO/2008)
- Aprova Regimento Interno da Assembléia de Eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Gestão 2008 a 2010.
DOU de 21/05/2008
RESOLUÇÃO Nº 189 (01/NOVEMBRO/2007)
- Altera a Resolução CNAS n.º 176, de 17 de outubro de 2007 que prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.
DOU de 06/11/2007
RESOLUÇÃO Nº 176 (17/OUTUBRO/2007)
- Prorrogar por 90 (noventa) dias vigência de certidões emitidas pelo CNAS.
DOU de 19/10/2007
RESOLUÇÃO Nº 133 (19/JULHO/2007) - REPUBLICADA EM 2/AGOSTO/2007
- Altera os anexos XI, XII, e XIII, da Resolução 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.
Republicada por ter saído, no DOU de 2/08/2007, Seção 1, pág. 57, com incorreções no original.
DOU de 03/08/2007
RESOLUÇÃO Nº 131 (19/JULHO/2007)
- Dispõe sobre a inscrição prévia nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF como condição essencial para pedido de Registro, CEAS e Renovação de Certificado, nos processos referentes aos períodos de dezembro de 1993 a abril de 1998.
DOU de 02/07/2007
RESOLUÇÃO Nº 85 (17/MAIO/2007)
- Altera o artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, aprovado pela Resolução CNAS nº 177/2004.
DOU de 31/05/2007
 
RESOLUÇÃO Nº 52 (15/MARÇO/2007)
- Altera a data de realização da VI Conferência Nacional de Assistência Social e revoga Resolução CNAS nº 267/2006.
DOU de 29/03/2007

 
RESOLUÇÃO Nº 50 (15/MARÇO/2007)
- Altera o Regimento Interno, nos §§ 2º e 3º do artigo 31 e § 2º do artigo 46, anexo da Resolução CNAS nº 177/2004.
DOU de 22/03/2007
RESOLUÇÃO Nº 49 (15/MARÇO/2007)
- Altera a RESOLUÇÃO Nº 188, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 que dispõe sobre convênios de parceria entre Entidades.
DOU de 22/03/2007
RESOLUÇÃO Nº 48 (15/MARÇO/2007)
- Altera a Resolução CNAS nº 86, de 11 de maio de 2005, para acrescentar parágrafo único ao art. 1º.
DOU de 22/03/2007
RESOLUÇÃO Nº 47 (15/MARÇO/2007) - REPUBLICADA EM 22/MARÇO/2007
- Atualiza os valores da receita bruta auferida por entidades para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras referentes ao exercício de 2006 e dá outras providências.
DOU de 23/03/2007
RESOLUÇÃO Nº 265 (13/DEZEMBRO/2006)
- Orienta as Entidades a requererem, com antecedência, ao CNAS as emissões de Certidões.
DOU de 22/12/2006
RESOLUÇÃO Nº 264 (13/DEZEMBRO/2006)
- Resolução CNAS nº 86, de 11 de maio de 2005, para acrescentar parágrafo único ao art. 1º.
DOU de 22/12/2006
RESOLUÇÃO Nº 220 (23/NOVEMBRO/2006)
- Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.
DOU de 29/11/2006
 
RESOLUÇÃO Nº 217 (19/OUTUBRO/2006)
- Implicações dos artigos 10 e 11 da Lei nº 11.096/2005 quanto à análise dos processos de concessão/renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
DOU de 31/10/2006
RESOLUÇÃO Nº 114 (05/JULHO/2006)
- Fixa os limites para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
DOU de 06/07/2006
 
RESOLUÇÃO Nº 114 (05/JULHO/2006)
- Fixa os limites para que o CNAS aprecie as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditores independentes, legalmente habilitados junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
DOU de 06/07/2006
RESOLUÇÃO Nº 100 (30/MAIO/2006)
- Prorroga o prazo para apresentação das conclusões para a elaboração de manual de orientações sobre apresentação da comprovação da gratuidade.
DOU de 01/06/2006
 
RESOLUÇÃO Nº 25 (16/FEVEREIRO/ 2006) - REPUBLICADA EM 03/MARÇO/2006
Dispõe sobre a habilitação e o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS Gestão 2006/2008.
DOU de 03/03/2006
RESOLUÇÃO Nº 24 (16/FEVEREIRO/ 2006)
Regulamenta entendimento acerca de representantes de usuários e de organizações de usuários da Assistência Social
. DOU de 03/03/2006
RESOLUÇÃO Nº 23 (16/FEVEREIRO/ 2006) - REPUBLICADA EM 03/MARÇO/2006
- Regulamenta entendimento acerca de trabalhadores do Setor. DOU de 03/03/2006

RESOLUÇÃO N º 191 (10/NOVEMBRO/2005) - RETIFICADO EM 10/FEVEREIRO/2006
- Na Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, publicada na seção I do Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2005, em seu parágrafo único do artigo 1º, leia-se ... DOU 10/02/2006
RESOLUÇÃO Nº 191 (10/NOVEMBRO/2005)
- Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.
RESOLUÇÃO Nº 189 (20/OUTUBRO/2005)
- Recomendar aos Conselhos de Assistência Social, municipais, estaduais e do Distrito Federal, sobre a não exigência do percentual de gratuidade, expressa no inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 2536, de 6 de abril de 1998, publicado no DOU de 7 de abril de 1998, para que as entidades possam se inscrever ou manter sua inscrição junto aos respectivos Conselhos, observando que tal legislação tem pertinência com competência do Conselho Nacional de Assistência Social, quando da análise dos processos referentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS.
RESOLUÇÃO Nº 188 (20/OUTUBRO/2005)
- Estabelecer que as Entidades Beneficentes de Assistência Social possam celebrar entre si ou com entidades que tenham convênios de parceria com gestores Municipais e/ou Estaduais e do Distrito Federal, convênios especiais para execução de projetos sociais específicos.
RESOLUÇÃO Nº 173 (15/SETEMBRO/2005)
- Estabelece regras e critérios para a manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social sobre a isenção de Imposto de Importação.
RESOLUÇÃO Nº 147 (15/AGOSTO/2005)
- Prorrogar o prazo para apresentação ao Plenário do CNAS das conclusões do estudo realizado referentes ao Grupo de Trabalho criado para a elaboração de manual de orientações sobre apresentação da comprovação da gratuidade para fins de concessão e/ou renovação do CEAS, constituído por meio da Resolução nº 85, de 11 de maio de 2005, publicada na seção I do DOU de 25 de maio de 2005, por mais 60 (sessenta) dias, a partir da data de expiração da mesma.
 
RESOLUÇÃO Nº 112 (24/JUNHO/2005)
- Alterar o inciso X do artigo 4º da Resolução nº 177 de 10/08/2000, que passará a ter a seguinte redação: comprovante de que a entidade está previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou, no caso da sede estar situada no Distrito Federal, no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
 
RESOLUÇÃO Nº 95 (09/JUNHO/2005)
- Inclui à Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente, três modelos de certidões.
RESOLUÇÃO Nº 89 (11/MAIO/2005)
- Instrui os conselhos municipais e estaduais de assistência social quanto à inscrição de entidades.
 
RESOLUÇÃO Nº 86 (11/MAIO/2005)
- Estabelecer que somente serão recebidos os pedidos de registro e de concessão/renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social com a correspondente apresentação de todos os documentos exigidos em legislação específica.
 
RESOLUÇÃO Nº 84 (11/MAIO/2005)
- Altera o artigo 4º e o Anexo IV da Resolução CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.
 
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 05 DE MAIO DE 2005
- Atualização de valores que dependem ou não de auditoria externa.
 

RESOLUÇAO Nº 27 (24/FEVEREIRO/2005) - REPUBLICADA EM 10/MARÇO/2005
- Definir as diretrizes para o desencadeamento do processo de discussões e pactuações consideradas relevantes para a aprovação da nova Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB) junto aos atores relacionados à questão da gestão, operacionalização e financiamento dessa política nas três esferas de governo.
Republicada por ter saído com incorreição, do original, no DOU de 8- 3-2005, Seção I, pag. 55.

RESOLUÇÃO Nº 23 (24/FEVEREIRO/2005)
- Instituir o sistema de Câmaras de Julgamento, nos termos do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 177/04 ...

RESOLUÇÃO Nº 22 (24/FEVEREIRO/2005)
- Os pedidos de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social sem a correspondente apresentação da inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Estadual de Assistência Social se não houver Conselho Municipal no município de sua sede, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal recebidos por este órgão, serão processados em autos com indicação específica e encaminhados à Coordenação de Normas da Assistência Social do CNAS.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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