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LEGISLAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
DIVERSOS
 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
- Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.

DOU de 25/01/2018

 
PORTARIA Nº 353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DA MINISTRA
- Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
DOU de 26/12/2011
 
PORTARIA Nº 118, DE 8 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DA MINISTRA

- Altera a Portaria Nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
DOU de 12/04/2011 
 
INTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Retificar o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 1, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação.
DOU de 18/01/2011
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 
DOU de 03/01/2011
 
PORTARIA Nº 710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
- Estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
DOU de 01/10/2010
 
PORTARIA Nº 710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
- Estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
DOU de 01/10/2010
 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Pactuar a reabertura em segunda chamada do Plano de Ação de 2010 e Demonstrativo Sintético Anual da Execução Física e Financeira referente ao exercício de 2009, aplicativos do Sistema SUAS Web, no período de 02 a 30 de setembro de 2010, somente para os municípios com preenchimento pendente e outros.
DOU de 16/09/2010
 
PORTARIA Nº 343, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009
- Estabelece a competência e o procedimento para a emissão da declaração a que se refere o inciso III do §2º do art. 141 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, quanto à compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, doados às entidades ou organizações de assistência social às suas finalidades essenciais.
DOU de 20/10/2009
 
 
PORTARIA Nº 93 (23/MARÇO/2005) - GABINETE DO MINISTRO
- Altera os Artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 21 da Portaria MDS/GM Nº 736, de 15.12.2004, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social destinados à rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.
 
PORTARIA Nº 30 (18/JANEIRO/2005) - GABINETE DO MINISTRO
- Altera os Artigos 9º, 10, 1, 12 e 21 da Portaria MDS/GM Nº 736, de 15.12.2004, que dispõe sobre as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social destinados à rede de Serviços Socioassistenciais de Ação Continuada, para o exercício de 2005.

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