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LEGISLAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

 
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Atualizado
- Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
- Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.
DOU de 17/01/2018

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 (REVOGADA)
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DOU de 14/11/2017

LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
DOU de 14/07/2017
PORTARIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2012
- Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação.
DOU de 09/07/2012
ANEXO I - Termo de recisão de contrato de trabalho
ANEXO II - Pagina 01 - Termo de recisão de contrato de trabalho
ANEXO II - Pagina 02 - Termo de recisão de contrato de trabalho
ANEXO III - Termo de homologação de recisão de contrato de trabalho
ANEXO IV - Termo de homologação de recisão de contrato de trabalho
ANEXO V  - Termo de quitação de recisão de contrato de trabalho
ANEXO VI - Termo de quitação de recisão de contrato de trabalho
ANEXO VII - Termo de homologação de recisão de contrato de trabalho
ANEXO VIII - Pagina 01 - Instruções gerais
ANEXO VIII - Pagina 02 - Instruções gerais
PORTARIA Nº 1.979, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
- Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.
DOU de 03/10/2011
PORTARIA Nº 1.748, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
- O subitem 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora n.º 32 passa a vigorar com a seguinte redação, e outros.
DOU de 31/08/2011
PORTARIA Nº 1.752, DE 31 DE AGOSTO DE 2011
- Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de2009, para o dia 3 de outubro de 2011.
DOU de 01/09/2011

RESOLUÇÃO Nº 663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

- Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
DOU de 01/03/2011

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
- Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.
DOU de 28/02/2011


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