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LEGISLAÇÃO FEDERAL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
 
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
- Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
DOU de 17/08/2018
LEI Nº 12.514 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011
- Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe
sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos
conselhos profissionais em geral.
DOU de 31/10/2011
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 536, DE 24 DE JUNHO DE 2011
- Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
DOU EDIÇÃO EXTRA de 24/06/2011

MEDIDA PROVISÓRIA - Nº 526/2011
- Alterações da Lei da Filantropia aparecem no artigo 9º ...
30/JUNHO/2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 526, DE 4 DE MARÇO DE 2011
- Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -- BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de
suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
DOU – EDIÇÃO EXTRA de 04/03/2011
MEDIDA PROVISÓRIA N° 520/2011
- A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES atualizado, em conformidade com a forma e prazo determinados pelo Ministério da Saúde.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
- Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
DOU de 31/12/2010
DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
- Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
DOU de 15/09/20100
DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010
- Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

DOU de 21/07/2010


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