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LEGISLAÇÃO FEDERAL
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
- Altera a Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes paraa política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
nº 9.790, de 23 de março de 1999, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015
- Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
DOU de 28/07/2015

LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
- Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
DOU de 11/08/2014 - Edição extra
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
- Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014
- Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
DOU de 20/06/2014
DECRETO Nº 8.242, DE 23 DE MAIO DE 2014
- Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 40, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014
- Esta Portaria disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para a celebração de convênios e contratos de repasse objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que trata o art. 52 da Lei nº 12.919, de 2013.

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
- Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do ...
DOU de 25/10/2013

LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
- Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº
9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
DOU de 16/10/2013
LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
- Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
DOU de 29/05/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012
- Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
DOU de 16/01/2012
LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
- Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
DOU de 16/12/2011
DECRETO Nº 7.592, DE 28 OUTUBRO DE 2011
- Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568,de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
DOU de 31/10/2011
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 - CASA CIVIL
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
DOU de 07/07/2011
DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011
- Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
DOU de 29/06/2011
COMUNICADO Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - SECRETARIA EXECUTIVA

Em razão de decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0010400-59.2010.4.01.0000/DF, no qual restou deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido agravo, cancelando a antecipação de tutela concedida, nos autos do Procedimento Ordinário nº. 2009.34.00.040618-0, que havia suspendido os efeitos do Art. 3º da Resolução CMED n° 3, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2009, é o presente Comunicado expedido para o fim de dar cumprimento a ordem judicial.
DOU de 25/10/2010
DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010
- Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
DOU de 15/09/2010
DECRETO Nº 7.273, DE 25 DE AGOSTO DE 2010
- Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005.
DOU de 26/08/2010
DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999 - ATUALIZADO EM JULHO DE 2010
- Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
DOU DE 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999 - Atualizado em Julho/2010
COMUNICADO Nº 2, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2010
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA-EXECUTIVA
- Com o intuito de cumprir a decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela, nos autos do Procedimento Ordinário nº. 2009.34.00.040618-0, ficam suspensos os efeitos do Art. 3º da Resolução CMED n° 3, de 4 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2009.
DOU de 11/02/2010

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
-Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DOU de 30/11/2009

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE MAIO DE 2009
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CONSELHO DE MINISTROS
- Proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor – PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais.
DOU de 06/11/2009
 
DECRETO Nº 6.140 (03/JULHO/2007) - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
- Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
DOU de 04/07/2007
 
LEI Nº 11.494 - DE 20 DE JUNHO DE 2007
- Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
DOU DE 21/6/2007
RESOLUÇÃO Nº 1 (09/FEVEREIRO/2007) - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
- Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para regulamentação dos artigos do Estatuto do Idoso relativos as Instituições de Longa Permanência - ILPI´s , Casas Lares e demais modalidades que integram a Rede sócio-assistencial.
DOU de 27/02/2007
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - REPUBLICADA EM 31/JANEIRO/09
- Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
DOU de 31/01/2009

 
RESOLUÇÃO Nº 3/GSIPR/CH/CONAD (27/OUTUBRO/2005)-Gab. Seg. Institucional Pres República
- Aprova a Política Nacional Sobre Drogas
 
MEDIDA PROVISÓRIA 258 (21/JULHO/2005)
- Unificação da Receita Federal e da Previdência Social e cria como Órgão do Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil.
 
RESOLUÇÃO Nº 101 (17/MARÇO/2005)
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Especial dos Direitos Humanos

- Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
 
RESOLUÇÃO Nº 1 (24/JANEIRO/2005) - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

- Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do CNDI e dá outras providências.
 

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE - INSTITUTO NAC. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Empresa cadastrada: MOREIRA & ASSOCIADOS - AUDITORES
DOU de 16/02/2005

 
LEI Nº 11.096 - DE 13 DE JANEIRO DE 2005
- Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. 
 
DECRETO Nº 5.154 (23/JULHO/2004)
- Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. 
 
DECRETO Nº 4.751 (09/Junho/2003)
- Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
 
LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
-
O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. 
 
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
- Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.  
 
LEI Nº 9.608 (18/FEVEREIRO/1998)
- Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
 
LEI Nº 9.051 (18/MAIO/1995)
- Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
DOU de 19/05/1995
 
LEI Nº 8.742 (07/DEZEMBRO/1993)
- Lei Orgânica da Assistência Social. 
 
LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993
- Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1993
LEI Nº 8.212 (24/JULHO/1991)
- Lei Orgânica da Seguridade Social. 
 

DECRETO Nº 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972 - ALTERADO
- Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. 
DOU DE 07/03/1972

 


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