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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Poder Executivo

 
LEI Nº 7.997 DE 15 DE JUNHO DE 2018
- SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOE em 18 de junho de 2018
 
LEI Nº 7.966 DE 16 DE MAIO DE 2018
-
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 17 de maio de 2018
 

LEI Nº 7.963 DE 16 DE MAIO DE 2018
- ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 17 de maio de 2018

 

DECRETO Nº 44810 DE 26 DE MAIO DE 2014
- Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos.
DOE em 27 de maio de 2014

 

DECRETO Nº 41.988 DE 12 DE AGOSTO DE 2009
-
Dispõe sobre licença temporária para servidoras gestantes e dá outras providências.
D.O. do Estado do RJ de 13/08/2009


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