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LEGISLAÇÃO FEDERAL
DIVERSOS
 
LEI Nº 12.249, DE11 DE JUNHO DE 2010
- Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE. 
DOU de 12/06/2010
 
 PORTARIA Nº 920, DE 20 DE JULHO DE 2010
- Estabelece os procedimentos para o recadastramento de entidades sem fins lucrativos, atuantes na área da educação, nos termos do disposto no Art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
DOU de 21/07/2010
 
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.077, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO

- Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. 
DOU de 13/11/2009
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 (09/JULHO/2008)
 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
DOU de 20/08/2008
 
CIRCULAR CAIXA Nº 413 (30/OUTUBRO/2007) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
DOU de 31/10/2007

 
CIRCULAR Nº 391 (25/SETEMBRO/2006) - Superintendência Nacional de Fundo de Garantia
- Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.
DOU de 27/09/2006
 
CIRCULAR Nº 389 (22/SETEMBRO/2006) - Superintendência Nacional de Fundo de Garantia
- Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
DOU de 25/09/2006
 

PORTARIA Nº 32 (31/JULHO/2006) - SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
- Dispõe sobre a participação de instituições como centros colaboradores da Secretaria de Vigilância em Saúde.
DOU de 01/082006

RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003 (03/MARÇO/2006) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DELIBERATIVO
- Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como das entidades mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2006.
DOU de 06/03/2006


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