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LEGISLAÇÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
 
PORTARIA Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012
- Altera a Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007 e regulamenta a Prestação de Contas das Entidades de Utilidade Pública Federal, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Estrangeiras.
DOU de 02/02/2012
PORTARIA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2011
- Prorroga o prazo de validade das Certidões de Regularidade referidas no art. 8°, da Portaria SNJ, n° 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça relativas ao ano-base 2009.
DOU de 28/04/2011
PORTARIA Nº 2.709 DE 18 DE AGOSTO DE 2009
- Declarar de Utilidade Pública Federal as seguintes instituições...
DOU de 19/08/2009
PORTARIA Nº 16 (11/ABRIL/2008)
Dispõe sobre a emissão de certidões de regularidade do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs/MJ para as entidades declaradas de Utilidade Pública Federal - UPF, ou qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
DOU de 14/04/2008
PORTARIA Nº 24 (11/OUTUBRO/2007)
- Criar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública-CNEs/MJ, e dá outras providências.
DOU de 15/10/2007
PORTARIA Nº 23 (28/DEZEMBRO/2006) - Secretaria Nacional de Justiça
- Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências.
DOU de 02/01/2007
 
LEI Nº 11.418 (19/DEZEMBRO/2006)
- Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
DOU de 20/12/2006

 
PORTARIA Nº 29 (20/JUNHO/2005) - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- Estabelece novo modelo de certidões sobre os relatórios anuais das instituições declaradas de utilidade pública federal.
 
PORTARIA Nº 35 (24/SETEMBRO/2004) - Secretaria Nacional de Justiça
- Notificação de Entidades Filantrópicas declaradas de Utilidade Pública Federal que encontram-se em débito.
 
PORTARIA Nº 2.066 (31/OUTUBRO/2003) - Departamento de Polícia Federal
- Prorrogar por sessenta dias, contados do dia 31 de outubro de 2003, o prazo concedido para as pessoas jurídicas ainda não habilitadas ao exercício de atividades com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização do Departamento de Polícia Federal, cumprirem o disposto no art. 4º da Portaria Nº 1.274/MJ, de 25 de agosto de 2003.
PORTARIA Nº 07 (03/SETEMBRO/2003) - Secretaria de Direito Econômico
- Para efeitos de fiscalização pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, particulariza hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PORTARIA Nº 1276 (27/AGOSTO/2003)
- Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça, na forma do Anexo a esta Portaria.
 
PORTARIA Nº 1274 (25/AGOSTO/2003)
- Controle e Fiscalização de Produtos Químicos nos Estabelecimentos de Saúde - revogando a Portaria GM/MJ 169 de 21/02/2003.
 

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