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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Projetos de Lei

PROJETO DE LEI Nº 7.025 DE 2010
- Altera o art. 14 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre a jornada de trabalho do técnico em radiologia.

PROJETO DE LEI Nº 7.494 DE 2009
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1988, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da MPV nº2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 4.924 DE 2009
- Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2009
- Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. (desobriga as entidades filantrópicas da área de saúde de constituir pessoa jurídica independente para operar plano privado de assistência à saúde).
PROJETO DE LEI Nº 3.734, DE 2008
- Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

PROJETO DE LEI Nº 3.021 DE 2008
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 7.494 DE 2006
- Parecer CCJ-DPF-Deputado Aelton Freitas.
PROJETO DE LEI Nº 7.494 DE 2006
- Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 7.494-C de 2006 do Senado Federal (PLS Nº 20/05 na Casa de origem), que altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.
PROJETO DE LEI Nº 3.799 DE 2000
- Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2.295 DE 2000
- Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

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