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LEGISLAÇÃO - SUS  
 
 Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

Mensagem de veto Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 LEI 8.080
(19/SET/1990)


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