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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
CIB - Comissão Ingestores Bipartite

 
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DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.311 DE 25 DE MAIO DE 2018
- APROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO.
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D.O.E. do RJ de 29/05/2018

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.001 DE 27 DE MARÇO DE 2018
- PACTUA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES À PORTARIA GM/MS Nº 3.037/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS E ESTABELECE REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO FAEC PARA MAC.
D.O.E. do RJ de 04/06/2018

 

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.583 DE 30 DE MAIO DE 2017
- APROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
D.O.E. do RJ de 19/06/2017


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