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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Poder Executivo

 

LEI Nº 8136 DE 22 DE OUTUBRO 2018
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DOE em 23 de outubro de 2018

 
DECRETO Nº 46.381 DE 01 DE AGOSTO DE 2018
- INSTITUI O PLANO DE MONITORAMENTO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DESTINADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMUNI, CRIADO PELO DECRETO Nº 46.094, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOE em 2 de agosto de 2018
 

LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018
- ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 18 de julho de 2018

 
LEI Nº 7.997 DE 15 DE JUNHO DE 2018
- SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOE em 18 de junho de 2018
 
LEI Nº 7.966 DE 16 DE MAIO DE 2018
-
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 17 de maio de 2018
 

LEI Nº 7.963 DE 16 DE MAIO DE 2018
- ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 17 de maio de 2018

 

DECRETO Nº 44810 DE 26 DE MAIO DE 2014
- Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos.
DOE em 27 de maio de 2014

 

DECRETO Nº 41.988 DE 12 DE AGOSTO DE 2009
-
Dispõe sobre licença temporária para servidoras gestantes e dá outras providências.
D.O. do Estado do RJ de 13/08/2009


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