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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Poder Executivo

 

Decreto Nº 44810 DE 26 de maio de 2014
- Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos.
DOE em 27 de maio de 2014

 

DECRETO Nº 41.988 DE 12 DE AGOSTO DE 2009 - ATOS DO PODER EXECUTIVO
-
Dispõe sobre licença temporária para servidoras gestantes e dá outras providências.
D.O. do Estado do RJ de 13/08/2009


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