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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Poder Legislativo

 

 LEI Nº 7916, DE 16 DE MARÇO DE 2018
- REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO PARA 60 ANOS.
DOE em 20 de março de 2018

 
 LEI Nº 7921, DE 20 DE MARÇO DE 2018
-
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 20 de março de 2018
 
LEI Nº 7866 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
- DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
LEI Nº 7863 DE 17 DE JANEIRO DE 2018
- DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
LEI Nº 7.829 DE 02 DE JANEIRO DE 2018
- DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, NAS OCORRÊNCIAS DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
DOE em 03 de janeiro de 2018
 
LEI Nº 7797 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
- TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DOE em 05 de novembro de 2016
 
Lei Nº 7267 de 26 de abril de 2016
- Institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
DOE em 27 de abril de 2016
 
Lei Nº 6623 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
- Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do estado do Rio de Janeiro sobre a inscrição do médico.
D.O. Estado do RJ de 11/DEZEMBRO/2013
 
Lei Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
- Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no estado do Rio de Janeiro.
D.O. Estado do RJ de 09/DEZEMBRO/2013
 
 

Lei Nº 6.455 DE 03 DE JUNHO DE 2013
-
Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as clínicas particulares do Estado do Rio de Janeiro conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, informando os usuários sobre a gratuidade do atendimento.
D.O. Estado do RJ de 04/JUNHO/2013

LEI Nº 6428, DE 05 DE ABRIL DE 2013
- Estabelece a obrigatoriedade da fixação de cartazes em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registro civil, informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer cartório de registro civil.
D.O. Estado do RJ de 08/ABRIL/2013
 
LEI Nº 6.296 DE 19 DE JULHO DE 2012
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM.
D.O. Estado do RJ de 03/AGOSTO/2012
PORTARIA Nº 1.127, DE 30 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO MINISTRO
- Institui incentivo financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para apoiar o desenvolvimento de
soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), e cria Comitê Gestor de Implementação, Monitoramento e Avaliação de Projetos de Informação em Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
D.O. Estado do RJ de 31/MAIO/2012
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.125, DE 30 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO MINISTRO
- Altera para 30 de julho de 2012 o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.
D.O. Estado do RJ de 31/MAIO/2012
LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
- DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O. Estado do RJ de 20/09/2011
LEI Nº 6.033 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
- CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O. Estado do RJ de 08/09/2011
LEI Nº 6018, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
- ALTERA A LEI Nº 3266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2011
 

LEI Nº 5981, DE 03 DE JUNHO DE 2011
- DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
D.O. Estado do RJ de 06/06/2011
Republicada - D.O. Estado do RJ de 08/06/2011

 
LEI Nº 5.950, DE 13 DE ABRIL DE 2011
- INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O.do Estado do RJ. de 14/04/2011
 
LEI Nº 5831, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
D.O.do Estado do RJ de 03/11/2010
 
LEI Nº 5824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
- ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O.Estado do RJ. de 21/09/2010

LEI Nº 5819, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
- TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O. Estado do RJ de 08/09/2010
LEI Nº 5816, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL "DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME" NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
D.O. Estado do RJ de 08/09/2010
LEI Nº 5815, DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
- GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DIABETES QUE FAZEM USO CONTINUADO DE INSULINA NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
D.O. Estado do RJ de 08/09/2010

LEI Nº 5813 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010
- Determina a publicação de estatísticas Hospitalares, na forma que menciona.
D.O. Estado do RJ de 03/09/2010

LEI Nº 5809, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D.O. Estado do RJ. de 26/08/2010
LEI Nº 5627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
- INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
D.O. Estado do RJ de 29/12/2009
LEI Nº 5519, DE 26 DE AGOSTO DE 2009
- Altera a Lei Nº 3426, de 21 de Junho de 2000, e dá outras providências.
D.O. do Estado do RJ de 27/08/2009
LEI Nº 5365 (30/DEZEMBRO/2008) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios, cartórios de registros cíveis e funerárias, com informações da lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
D.O.do Estado do RJ de 31/12/2008
LEI Nº 5357 (23/DEZEMBRO/2008) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Iinstitui pisos salariais, no âmbito do estado do rio de janeiro, para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
D.O.do Estado do RJ de 24/12/2008
LEI Nº 5245 (20/MAIO/2008) - ATOS DO PODER EXECUTIVO
- Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas e dá outras providências.
D.O.Estado do RJ de 21/05/2008

LEI Nº 5172 (20/DEZEMBRO/2007) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Cria o programa de Apoio Acompanhamento e Tratamento às Crianças de 06 a 12 anos e Adolescentes mais de 12 a 17 anos que Apresentam a hipertensão arterial precoce, Em toda a rede de saúde do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
D.O.Estado do RJ de 31/12/2007

LEI Nº 5168 (20/DEZEMBRO/2007) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Institui PISOS SALARIAIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
D.O.Estado do RJ de 21/12/2007

LEI Nº 5136 (21/NOVEMBRO/2007) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
D.O.Estado do RJ de 22/11/2007
LEI Nº 5091 (20/SETEMBRO/2007) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Determina a instalação de brinquedoteca em hospitais que atuam com serviços pediátricos em regime de internação.
D.O.do Estado do RJ de 21/09/2007
LEI Nº 5077 (22/AGOSTO/2007)
- Dispõe sobre a visitação de representantes comerciais aos médicos em hospitais, clínicas e casas de saúde.
D.O.Estado de 23/08/2007
LEI Nº 5.062 (05/JULHO/2007)
- Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos, nos termos que especifica.
D.O.Estado do RIO de 06/07/2007
LEI Nº 4.987 (29/JANEIRO/2007)
- Institui pisos salariais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
D.O.Estado de 30/01/2007
 

LEI Nº 4.906 (28/NOVEMBRO/2006) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
-Torna obrigatória a atenção a procedimentos que viabilizam a segurança do profissional e da empresa prestadora de serviços, quanto a emissão de receituários e carimbos médicos.
Data de publicação: 29/11/2006

LEI Nº 4.725 (15 /MARÇO/2006) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Autoriza o poder executivo a criar Obrigação de Notificação Compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos Serviços de Saúde Públicos e Privados do Estado do Rio de Janeiro.
D.O. ESTADO DO RJ. De 16/03/2006
 
LEI Nº 4.686 (29/DEZEMBRO/2005)
- Institui Pisos Salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências. (D.O.Estado de 30/12/2005)
 
LEI Nº 4.673 (20/DEZEMBRO/2005)
- Obriga todos os planos de saúde no estado do rio de janeiro, à fornecerem aos seus clientes a relação dos médicos e da rede credenciada atualizada.
 
LEI Nº 4662 (14/DEZEMBRO/2005) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Proíbe estabelecimentos prestadores de serviços médicos, dentários e afins de exigirem comprovantes de pagamentos relativos a planos e seguros de saúde e dá outras providências.
 
LEI Nº 4660 (09/DEZEMBRO/2005) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Torna obrigatória a disponibilização de cartilha informando sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
LEI Nº 4655 (06/DEZEMBRO/2005) - ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Cria o Sistema Estadual de Registro de Câncer e dá outras providências.
 
LEI Nº 4582 (25 DE JULHO DE 2005)
- Dispõe sobre a realização, nos recém nascidos que especifica, dos exames oftalmológicos que menciona.
 
LEI Nº 4498 (05/JANEIRO/2005)
- Institui pisos salariais, no âmbito do estado do rio de janeiro para as categorias profissionais que menciona.
 
LEI 3411 (29/MAIO/2000)
- Garante a permanência de acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica.
 

LEI Nº 3402 (15/MAIO/2000)
- Os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados, localizados no Estado do Rio de Janeiro, manterão permanentemente afixados, em local visível, nos setores de admissão de pacientes, cartazes contendo o inteiro teor da LEI Nº 2828 de 11 de novembro de 1997.

LEI Nº 2828 (11/NOVEMBRO/1997)
- Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos.
LEI Nº 2472 (07/DEZEMBRO/1995)
Garante o livre acesso nas enfermarias para crianças nos hospitais do estado do Rio de Janeiro, da mãe, ou responsável pelo menor ali internado.

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