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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO
 
 LEI Nº 6.462, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
- Inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo
 
LEI Nº 6.445 DE 3 DE JANEIRO DE 2019
- Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Junior da Lucinha
 

LEI Nº 6.442 DE 2 DE JANEIRO DE 2019
- Assegura o direito ao atendimento odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.

 
LEI Nº 6.330 DE 27 DE MARÇO DE 2018
- Dispõe sobre a prestação de contas aos pacientes internados ou submetidos a procedimentos em estabelecimentos da rede privada de saúde do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho

Lei Municipal 3280/14 - Municipio de Teresopolis
- Dispoe acerca da isonomia que deve ser adotada no tratamento a ser dispensado aos acompanhantes de pacientes do SUS e da rede particular no municipio de Teresópolis.
LEI Nº 5.591 de 11 de junho de 2013
- Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras providências.
D.O. RIO de 12/06/2013
DELIBERAÇÃO Nº 904/2011– AS/CMDCA (REPUBLICADA)
- Dispõe sobre a fixação de normas para a concessão de registro das entidades não governamentais e de inscrição dos programas de atendimento à criança e ao adolescente das entidades governamentais e não governamentais. Republicada para a inclusão dos anexos I, II e III.
D.O. RIO de 15/02/2012
RESOLUÇÃO SMSDC Nº 1713 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

- Habilitar, nos termos do item 1.4 do Edital de Convocação (grupo I), as seguintes interessadas e outras.
D.O. RIO de 01/03/2011

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